ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Terça-feira - 21-08-2007
Fortaleza - Ceará - Brasil
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Notícias
CCJ aprova seis mensagens do Governo do Estado e oito projetos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia acaba de aprovar, em reunião na manhã desta terça-feira (21/08), seis mensagens do Governo do Estado que tramitam na Casa. Também foram aprovados três projetos de lei, quatro projetos de indicação e um projeto de resolução. O projeto de lei número 175/2007, de autoria do deputado Luiz Pontes (PSDB), que isenta entidades filantrópicas do pagamento de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, foi aprovado como projeto de indicação. |
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As mensagens do Executivo aprovadas foram as de número 6904, 6905, 6906, 6908, 6907 e 6909. O deputado Adahil Barreto (PR) foi o relator das mensagens de número 6907 e 6908. A primeira altera a estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania, enquanto a segunda trata da composição do Sistema Estadual Antidrogas e do Conselho Estadual Antidrogas.
As mensagens 6904, 6905, 6906 e 6909 tiveram como relatores, respectivamente, os deputados Lula Morais (PCdoB), Nelson Martins (PT), Ronaldo Martins (PMDB) e Luiz Pontes (PSDB). A primeira mensagem dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e a segunda reformula o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM).
Já mensagem número 6906 implicou em mudanças na composição do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, enquanto a mensagem 6909 trata da composição do Conselho Deliberativo que administra o Programa de Proteção às Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará. O projeto de resolução aprovado foi de autoria do deputado Cirilo Pimenta (PSDB), tendo como relator o deputado Luiz Pontes. Ele institui o Serviço do Disque Denúncia Meio Ambiente na Assembléia, e, conforme Pontes, merece destaque por se “tratar de algo muito importante, que deve ser levado ao presidente, que deve ser mesmo aproveitado”.
Os projetos de lei aprovados foram de autoria dos deputados Nelson Martins, Lívia Arruda (PMDB) e Augustinho Moreira (PV).
O projeto de Nelson Martins denominou de Doutor Francisco Waldo Pessoa a Central de Transplantes do Ceará; o de Lívia Arruda institui a Campanha Estadual de doação de Leite Humano, e o de Augustinho Moreira institui o dia 11 de agosto como Dia da Conscientização da Humanidade. Os projetos de indicação aprovados foram de autoria dos deputados Edísio Pacheco (PV), Lívia Arruda e dois do deputado Roberto Cláudio (PHS).
Nota de esclarecimento:
O Doutor Francisco Waldo Pessoa de Almeida era Presidente da Sociedade de
Assistência aos Cegos - SAC na época que foi brutalmente assassinado.
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