Jornal DIÁRIO DO NORDESTE
Domingo - 17-12-2006
Fortaleza - Ceará - Brasil
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DEFICIENTES VISUAIS
Lei da acessibilidade é desconhecida

      Apesar de já estar em vigor desde o dia 17 de novembro deste ano, a Lei Estadual nº 13.826 - que trata de normas de acessibilidade em favor dos deficientes visuais - ainda é desconhecida tanto pelos portadores de deficiência visual como pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual do Ceará (Sinterônibus).

      A lei determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal devem fornecer manuais, em braille, com a relação dos ônibus e de seus respectivos itinerários, aos usuários que tenham deficiência visual.

      O documento estabelece ainda - segundo a autora do projeto que deu origem à lei, a deputada estadual Rachel Marques (PT) - que as empresas devem dispor de um profissional para orientar os cegos dentro dos ônibus, informando sobre os trajetos percorridos.

      “Os empresários não têm como reclamar que as determinações expressas na lei podem afetar o equilíbrio financeiro das empresas rodoviárias. Uma folha em braille impressa custa apenas R$ 1,00. No que diz respeito às orientações dentro do veículo, isso será feito por profissionais da empresa, não havendo a necessidade de novas contratações”, garante.

      O presidente do Sinterônibus, Carlos Magalhães, diz desconhecer tanto a lei como o fato de alguma das 21 empresas associadas em todo o Estado ao sindicato estar cumprindo as determinações expressas pelo documento.

      Mesmo admitindo desconhecê-la, o estudante da Sociedade de Assistência aos Cegos (SAC) Antônio Rodrigues, de 34 anos, acredita ser uma boa iniciativa, mas que logo precisa sair do papel.

      “O ideal era que nós não precisássemos da ajuda de ninguém. O certo seria chegar num restaurante e encontrar cardápios em braille, andar pelas ruas e identificar, por meio do piso tátil, a existência de telefones públicos”, disse.

      Na avaliação da assistente social da SAC, Cláudia Holanda, a lei é útil por tornar mais independente a locomoção do deficiente visual. Mas Cláudia afirma que muito ainda deve ser feito por essa parcela da população.

      “A sociedade precisa entender que as pessoas com deficiência são tão normais quanto as demais. Claro que não se pode achar que não há limitações para elas. A questão é que, se mais políticas públicas fossem implantadas, a independência desse público seria cada vez mais certa”, defendeu.

      Cláudia faz referência até mesmo a adaptações estruturais na cidade, como a instalação de mais semáforos sonoros. Hoje, existe apenas um no cruzamento da Avenida Bezerra de Menezes com a Rua Padre Anchieta, próximo à SAC.

      Ela faz menção ainda ao desrespeito, por parte de certas organizações, do Decreto nº 3.298/99, ao estabelecer que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

FIM DA EXCLUSÃO

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