LEIS E DECRETOS (PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS) Lei de Diretrizes e Bases da Educação - TÍTULO V Dos Níveis
e das Modalidades de Educação e Ensino - CAPÍTULO V Da Educação Especial LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no
7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras
providências